Decisão 4983/2019 (Processo SEI 0104851-29.2018.8.13.0000)

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Trata-se de ofício n. 420/2018, no qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encaminhou a esta Casa Corregedora acórdão proferido na Consulta nº 00023791120182000000, instaurada pela Presidente do o TRT 9ª Região, pela qual manifesta dúvidas quanto à aplicação do Provimento CNJ nº 39/2017, relativas à cobrança de taxas e emolumentos pela averbação das ordens de indisponibilidade de Bens, comunicadas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

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