Decisão 3463/2020 (Processo SEI 0127667-68.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2020-04-14T20:19:07Z
dc.date.available2020-04-14T20:19:07Z
dc.date.issued2020-04-14
dc.descriptionTânia Felicidade Nunes Pires requer a atuação desta Corregedoria-Geral de Justiça junto ao 3º Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG, haja vista o desarrazoado indeferimento de gratuidade de emolumentos pela serventia, pois, na documentação apresentada ao cartorário para a prática do ato, consta de forma expressa "isenção de custas e/ou taxas".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11093
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subject3º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectIsenção de emolumentos e de Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJpt_BR
dc.subjectAusência de concessão em autos judiciaispt_BR
dc.subjectCertidão da contadoria/tesouraria, que não substitui a necessidade de deferimento expresso da gratuidadept_BR
dc.subjectFalta funcional imputada ao 3º Registro de Imóveis de Belo Horizontept_BR
dc.subjectInocorrênciapt_BR
dc.subjectPossibilidade de solicitação do benefício diretamente na serventia extrajudicialpt_BR
dc.subjectArtigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 109, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigos 124 a 135, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 98, Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectArtigos 19 a 22, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectPrecedente do Conselho da Magistratura/TJMGpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 3463/2020 (Processo SEI 0127667-68.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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