Decisão 3463/2020 (Processo SEI 0127667-68.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
dc.date.accessioned | 2020-04-14T20:19:07Z | |
dc.date.available | 2020-04-14T20:19:07Z | |
dc.date.issued | 2020-04-14 | |
dc.description | Tânia Felicidade Nunes Pires requer a atuação desta Corregedoria-Geral de Justiça junto ao 3º Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG, haja vista o desarrazoado indeferimento de gratuidade de emolumentos pela serventia, pois, na documentação apresentada ao cartorário para a prática do ato, consta de forma expressa "isenção de custas e/ou taxas". | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11093 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.subject | Reclamação | pt_BR |
dc.subject | 3º Registro de Imóveis | pt_BR |
dc.subject | Isenção de emolumentos e de Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ | pt_BR |
dc.subject | Ausência de concessão em autos judiciais | pt_BR |
dc.subject | Certidão da contadoria/tesouraria, que não substitui a necessidade de deferimento expresso da gratuidade | pt_BR |
dc.subject | Falta funcional imputada ao 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte | pt_BR |
dc.subject | Inocorrência | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade de solicitação do benefício diretamente na serventia extrajudicial | pt_BR |
dc.subject | Artigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 109, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Artigos 124 a 135, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 98, Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Artigos 19 a 22, Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
dc.subject | Precedente do Conselho da Magistratura/TJMG | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 3463/2020 (Processo SEI 0127667-68.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |