REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0637.11.006600-7/003
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Data
2013-02-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Contribuição de custeio à saúde. Ipsemg. Reinclusão requerida pelo servidor para usufruir dos serviços de saúde, após optar pela exclusão. Obrigação de efetuar o pagamento das parcelas referentes ao período de desligamento, com obediência às regras atuariais decorrentes da lógica econômica.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0637.11.006600-7/003 - Comarca de São Lourenço - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço - Autor: Henrique Cruz de Oliveira - Réu: Ipsemg - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
IPSEMG, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, OPÇÃO PELA EXCLUSÃO, PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, CABIMENTO, OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS ATUARIAIS, LÓGICA ECONÔMICA