APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned	2015-09-21T14:50:52Z
dc.date.available	2015-09-21T14:50:52Z
dc.date.issued	2014-05-15
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: Heroltides Gomes da Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Apelação. Ação ajuizada contra pessoa falecida. Substituição processual. Impossibilidade. Vício no lançamento. Processo extinto. Recurso desprovido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7485
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	CRÉDITO TRIBUTÁRIO	pt_BR
dc.subject	LANÇAMENTO	pt_BR
dc.subject	IRREGULARIDADE	pt_BR
dc.subject	DEVEDOR FALECIDO	pt_BR
dc.subject	NOTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS	pt_BR
dc.subject	NÃO OCORRÊNCIA	pt_BR
dc.subject	SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL	pt_BR
dc.subject	IMPOSSIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	ART. 43 DO CPC	pt_BR
dc.subject	NÃO APLICAÇÃO	pt_BR
dc.subject	MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO	pt_BR
dc.subject	EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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