APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-05-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Apelação. Ação ajuizada contra pessoa falecida. Substituição processual. Impossibilidade. Vício no lançamento. Processo extinto. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001
- Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: Heroltides Gomes da Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, IRREGULARIDADE, DEVEDOR FALECIDO, NOTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS, NÃO OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, ART. 43 DO CPC, NÃO APLICAÇÃO, MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO