APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Apelação. Ação ajuizada contra pessoa falecida. Substituição processual. Impossibilidade. Vício no lançamento. Processo extinto. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: Heroltides Gomes da Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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