APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.045821-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Embargos de devedor. Execução. Processo suspenso na forma do art. 791, III, do CPC. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do exequente. Bem de família. Devedor proprietário de mais de um imóvel. Imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar. Direito à proteção da Lei nº 8.009/90.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.045821-9/001 - Comarca de Araxá - Apelante: João Rafael Ribeiro - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Litisconsorte: Grançúcar Transportes Ltda., Evandro Gabriel Ribeiro - Relator: DES. GENEROSO FILHO

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