APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.068711-8/002
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Data
2014-02-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria. Legitimidade do Ipsemg. Cumulação de proventos de aposentadoria. Vedação constitucional. Art. 40, § 6º, CR e art. 11 da EC 20/98. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.068711-8/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Pompéia Teixeira - Apelados: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ROGÉRIO COUTINHO
Palavras-chave
Aposentadoria, Cumulação de proventos, Vedação constitucional, Legitimidade do Ipsemg