APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.170558-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação revisional de benefício. Suplementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva da patrocinadora. Inépcia da inicial. Ausência de vícios. Preliminar repelida. Prescrição qüinqüenal. Súmula 291 do STJ. Obediência às regras da entidade previdenciária. Verbas deferidas na esfera trabalhista. Trânsito em julgado da decisão. Parcelas não contidas nas exceções do regulamento. Rol taxativo. Revisão da complementação de aposentadoria autorizada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.170558-7/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Ademilson Souza Nunes - Apeladas: CVRD - Companhia Vale do Rio Doce, Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOB

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