APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T14:51:13Z
dc.date.available2014-03-27T14:51:13Z
dc.date.issued2011-11-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fernando Antônio Braga - Apelada: Liana Ribeiro da Silva - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1534
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectRECIBOSpt_BR
dc.subjectEMISSÃO INDEVIDApt_BR
dc.subjectAQUISIÇÃOpt_BR
dc.subjectBENEFÍCIO FISCALpt_BR
dc.subjectIRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectINVESTIGAÇÃO PELAS AUTORIDADESpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.subjectARTS. 189, 205 E 206 DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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