APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-11-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fernando Antônio Braga - Apelada: Liana Ribeiro da Silva - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, RECIBOS, EMISSÃO INDEVIDA, AQUISIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IRREGULARIDADE, INVESTIGAÇÃO PELAS AUTORIDADES, DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, ARTS. 189, 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL