APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fernando Antônio Braga - Apelada: Liana Ribeiro da Silva - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES