Manifestação 9915697/2022  (Processo SEI 0412112-30.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Diretora do Foro da Comarca de Paraguaçu, MMª Juíza de Direito Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira, em solicita orientação sobre a forma de atuação das serventias extrajudiciais, quando da fiscalização do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no sentido de cumprir integralmente o que fora decidido no Recurso Especial nº 1.937.821, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou permanecer atuando nos termos do Provimento Conjunto nº 93/2020.

dc.contributor.author	Abras, Simone Saraiva de Abreu
dc.date.accessioned	2022-07-27T13:10:41Z
dc.date.available	2022-07-27T13:10:41Z
dc.date.issued	2022-07-26
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13015
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Paraguaçu	pt_BR
dc.subject	Consulta Direção do Foro	pt_BR
dc.subject	Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI	pt_BR
dc.subject	Fiscalização do recolhimento	pt_BR
dc.subject	Inexistência de questionamento judicial sobre a legalidade e/ou aplicabilidade da Lei Municipal	pt_BR
dc.subject	O notário ou registrador, enquanto não revisada a legislação tributária municipal, por segurança funcional, deverá requerer a apresentação de comprovante de regularidade do imposto de transmissão	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Manifestação 9915697/2022 (Processo SEI 0412112-30.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Diretora do Foro da Comarca de Paraguaçu, MMª Juíza de Direito Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira, em solicita orientação sobre a forma de atuação das serventias extrajudiciais, quando da fiscalização do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no sentido de cumprir integralmente o que fora decidido no Recurso Especial nº 1.937.821, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou permanecer atuando nos termos do Provimento Conjunto nº 93/2020.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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