APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.10.008537-1/001
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Data
2012-05-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Adoção. Melhor interesse do menor. Prevalência sobre a Lista de Cadastro de Adotantes. Adoção por quem detém a guarda provisória. Vínculo de afinidade. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.10.008537-1/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: C.S.C., J.P. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
ADOÇÃO DE CRIANÇA, PEDIDO, DETENTOR DA GUARDA PROVISÓRIA, VÍNCULO AFETIVO, MELHOR INTERESSE DO MENOR, PREVALÊNCIA SOBRE A LISTA DE CADASTRO DE ADOTANTES, NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À ORDEM DE PREFERÊNCIA, § 1º DO ART. 197-E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE