APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000476-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:21:49Z
dc.date.available2014-04-04T15:21:49Z
dc.date.issued2011-07-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000476-2/001 - Comarca de Turmalina - Apelante: Grupo Comunicação Três S.A. - Apelada: Gilda Gomes de Macedo - Relator: DES. MARCELO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Indenização. Assinatura de revistas. Prorrogação automática do contrato sem anuência do consumidor. Cobrança indevida. Inclusão do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Princípio da informação e transparência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1750
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIREITO DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DA OFENDIDA A QUALQUER CLÁUSULApt_BR
dc.subjectENVIO DE CARTAS-PADRÃOpt_BR
dc.subjectDOCUMENTOS APÓCRIFOS E GENÉRICOSpt_BR
dc.subjectADESÃOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectINSUFICIÊNCIApt_BR
dc.subjectINSCRIÇÃO DO NOME DA OFENDIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITOpt_BR
dc.subjectCOMPORTAMENTO ABUSIVOpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTASpt_BR
dc.subjectINTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 39, III, AMBOS DA LEI 8.078/1990pt_BR
dc.subjectOFENSA À HONRApt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO DEVIDApt_BR
dc.subjectVALORpt_BR
dc.subjectARBITRAMENTOpt_BR
dc.subjectRAZOABILIDADEpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000476-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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