APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.449755-4/001
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Data
2011-07-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do consumidor. Dano moral. Teoria da aparência. Teoria das redes contratuais. Boa-fé. Contrato da Asconsep - Associação de amigos e funcionários públicos
do sistema de defesa social e conselheiros de segurança pública com a concessionária de telefonia “OI”. Repasse dos acessos aos consumidores associados.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.449755-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Márcia Cristina Gomes - Apeladas: Asconsep (Associação de Amigos e Funcionários Públicos do Sistema de Defesa Social e Conselheiros
de Segurança Pública); TNL PCS S.A. - OI - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA
Palavras-chave
TELEFONIA CELULAR, TNL PCS S.A. (OI), CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Asconsep), RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA INTERMEDIÁRIA E REPASSE À EMPRESA DE TELEFONIA, TEORIA DA APARÊNCIA, TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS, SOLIDARIEDADE RECONHECIDA, ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BLOQUEIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSUMIDOR ADIMPLENTE, DANO MORAL RECONHECIDO, QUANTUM, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE