APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.449755-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito do consumidor. Dano moral. Teoria da aparência. Teoria das redes contratuais. Boa-fé. Contrato da Asconsep - Associação de amigos e funcionários públicos do sistema de defesa social e conselheiros de segurança pública com a concessionária de telefonia “OI”. Repasse dos acessos aos consumidores associados.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.449755-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Márcia Cristina Gomes - Apeladas: Asconsep (Associação de Amigos e Funcionários Públicos do Sistema de Defesa Social e Conselheiros de Segurança Pública); TNL PCS S.A. - OI - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

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