APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.04.017406-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T10:51:21Z
dc.date.available2014-11-21T10:51:21Z
dc.date.issued2008-03-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.04.017406-5/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Luiz Cláudio Neves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Desclassificação do delito do art. 14 para art. 12 da Lei nº 10.826/03. Impossibilidade. Porte de arma em via pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absorção pela infração mais grave. Disparo de arma de fogo em via pública. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Justiça gratuita. Viabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3813
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDisparo de arma de fogopt_BR
dc.subjectPorte ilegalpt_BR
dc.subjectConcurso aparente de normaspt_BR
dc.subjectCrime-meiopt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectConcurso de crimes não configuradopt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para o de posse irregularpt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstância atenuantept_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectMínimo legalpt_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.04.017406-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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