AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.136992-9/002
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Data
2011-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fundação de direito privado. Recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Art. 649, IX, do CPC. Não comprovação.
Penhora. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.98.136992-9/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: F.A.S.I. - Agravado: Ary Esthepherson Poubel - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO
Palavras-chave
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL, ART. 649, IX, DO CPC, NÃO COMPROVAÇÃO, PENHORA, POSSIBILIDADE