AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.136992-9/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fundação de direito privado. Recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Art. 649, IX, do CPC. Não comprovação. Penhora. Possibilidade.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.136992-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: F.A.S.I. - Agravado: Ary Esthepherson Poubel - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO

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