APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.091717-4/001
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Data
2007-02-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Aquisição de aparelho celular. Defeito apresentado em fase de garantia. Responsabilidade solidária do fabricante e vendedor. Arts. 13 e 18 do CDC. Sentença ultra petita. Decote do excesso. Nulidade afastada. Valor da indenização. Critério de arbitramento. Sentença parcialmente reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.091717-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Werlaine
Cristina Félix Moura, CTBC Celular S.A., Motorola Industrial Ltda. - Apeladas: As mesmas - Relator: Des. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, TELEFONE CELULAR, DEFEITO, FASE DE GARANTIA, FABRICANTE E VENDEDOR, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ARTS. 13 E 18 DO CDC, DECISÃO ULTRA PETITA, DECOTE DO EXCESSO, NULIDADE AFASTADA, VALOR DA INDENIZAÇÃO, ARBITRAMENTO, CRITÉRIO