APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.223052-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Repetição de indébito. Concessionária de telefonia fixa. Pulsos além da franquia. Decreto nº 4.733/03. Lesão a direito não configurada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.223052-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apelante adesiva: Shyrlei Moreira - Apeladas: as mesmas - Relator: Des. SALDANHA DA FONSECA

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