APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-23T12:00:21Z | |
dc.date.available | 2015-02-23T12:00:21Z | |
dc.date.issued | 2006-03-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000 - Comarca de Betim - Relatora: Des.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Revisão de contrato. Instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Vedada a capitalização de juros. Comissão de permanência. Cláusula potestativa. Nulidade. Multa moratória. Redução. Repetição de indébito. Má-fé. Ausência. Restituição em dobro indevida. Repetição na forma simples. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4591 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO | pt_BR |
dc.subject | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | pt_BR |
dc.subject | JUROS | pt_BR |
dc.subject | REDUÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL/2002 | pt_BR |
dc.subject | MULTA CONTRATUAL | pt_BR |
dc.subject | ART. 52, § 1º, DA LEI 8.078/90 | pt_BR |
dc.subject | COMISSÃO DE PERMANÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | CLÁUSULA POTESTATIVA | pt_BR |
dc.subject | NULIDADE | pt_BR |
dc.subject | REPETIÇÃO DO INDÉBITO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ | pt_BR |
dc.subject | RESTITUIÇÃO EM DOBRO | pt_BR |
dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |