APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-23T12:00:21Z
dc.date.available2015-02-23T12:00:21Z
dc.date.issued2006-03-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000 - Comarca de Betim - Relatora: Des.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Revisão de contrato. Instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Vedada a capitalização de juros. Comissão de permanência. Cláusula potestativa. Nulidade. Multa moratória. Redução. Repetição de indébito. Má-fé. Ausência. Restituição em dobro indevida. Repetição na forma simples.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4591
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOpt_BR
dc.subjectINSTITUIÇÃO FINANCEIRApt_BR
dc.subjectJUROSpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 406 DO CÓDIGO CIVIL/2002pt_BR
dc.subjectMULTA CONTRATUALpt_BR
dc.subjectART. 52, § 1º, DA LEI 8.078/90pt_BR
dc.subjectCOMISSÃO DE PERMANÊNCIApt_BR
dc.subjectCLÁUSULA POTESTATIVApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DO INDÉBITOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE MÁ-FÉpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO EM DOBROpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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