REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0512.05.028691- 7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador SILAS VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:23:59Z
dc.date.available2014-08-06T21:23:59Z
dc.date.issued2009-05-07
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0512.05.028691- 7/001 - Comarca de Pirapora - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora - Autor: Jazon Fernandes de Souza - Réu: Município de Buritizeiro - Relator: DES. SILAS VIEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Responsabilidade civil do Estado. Reexame necessário. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Animal solto em via pública municipal. Ato omissivo do Poder Público na fiscalização e apreensão. Responsabilidade subjetiva. Danos materiais. Lucros cessantes. Comprovação. Danos morais. Redução do quantum indenizatório.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3117
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
dc.subjectREEXAME NECESSÁRIOpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectACIDENTE DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectVIA PÚBLICA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectANIMAL NA PISTApt_BR
dc.subjectFISCALIZAÇÃO E APREENSÃOpt_BR
dc.subjectOMISSÃO DO PODER PÚBLICOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SUBJETIVOpt_BR
dc.subjectDANO MATERIALpt_BR
dc.subjectLUCRO CESSANTEpt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectQUANTUM INDENIZATÓRIOpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0512.05.028691- 7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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