REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0512.05.028691- 7/001
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Data
2009-05-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Reexame necessário. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Animal solto em via pública municipal. Ato omissivo do Poder Público na fiscalização e apreensão.
Responsabilidade subjetiva. Danos materiais. Lucros cessantes. Comprovação. Danos morais. Redução do quantum indenizatório.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0512.05.028691-
7/001 - Comarca de Pirapora - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora - Autor: Jazon Fernandes de Souza - Réu: Município de Buritizeiro - Relator: DES. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REEXAME NECESSÁRIO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VIA PÚBLICA MUNICIPAL, ANIMAL NA PISTA, FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO, OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVO, DANO MATERIAL, LUCRO CESSANTE, COMPROVAÇÃO, DANO MORAL, QUANTUM INDENIZATÓRIO, REDUÇÃO