APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.000804-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-19T19:51:27Z
dc.date.available2013-11-19T19:51:27Z
dc.date.issued2013-03-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.000804-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesivo: Edílio César Arantes - Apelados: Estado de Minas Gerais, Edílio César Arantes - Relator: DES. BARROS LEVENHAGENpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações cíveis. Ação ordinária. Cancelamento e retificação de documento de identificação civil. Fraude apurada em ação penal transitada em julgado. Procedência. Direito à identificação civil. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em sede recursal. Cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Desprovimento dos recursos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/817
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIDENTIFICAÇÃO CIVILpt_BR
dc.subjectCANCELAMENTO DO DOCUMENTOpt_BR
dc.subjectVÍTIMA DE FRAUDEpt_BR
dc.subjectNEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectMOROSIDADEpt_BR
dc.subjectNECESSIDADE DE RECORRER À JUSTIÇApt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DE ADVOGADOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA CAUSALIDADEpt_BR
dc.subjectSUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectRECURSO ADESIVOpt_BR
dc.subjectTUTELA ANTECIPADApt_BR
dc.subjectNÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSpt_BR
dc.subjectDANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectLIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADOpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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