APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.199959-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-30T12:49:36Z | |
| dc.date.available | 2015-04-30T12:49:36Z | |
| dc.date.issued | 2004-10-05 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.199959-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Jurisdição voluntária - Homologação de acordo - Interesse da União Federal. - Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, constituído em pedido de homologação de acordo extrajudicial, que, homologado, causará inequívocos reflexos ao Fisco federal, impõe-se a declinação da competência para o seu processamento para a Justiça Federal, tendo em vista que deverá ser feita a citação da Fazenda Pública nacional para que intervenha no feito. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6215 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | pt_BR |
| dc.subject | PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL | pt_BR |
| dc.subject | INTERESSE DA UNIÃO | pt_BR |
| dc.subject | CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL | pt_BR |
| dc.subject | PROCESSAMENTO DO FEITO | pt_BR |
| dc.subject | COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.199959-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |