APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.199959-0/001
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Data
2004-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Jurisdição voluntária -
Homologação de acordo - Interesse da União
Federal. - Tratando-se de procedimento de
jurisdição voluntária, constituído em pedido de homologação de acordo extrajudicial, que, homologado, causará inequívocos reflexos ao Fisco federal, impõe-se a declinação da competência para o seu processamento para a Justiça Federal, tendo em vista que deverá ser feita a citação da Fazenda Pública nacional para que intervenha no feito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.199959-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, INTERESSE DA UNIÃO, CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, PROCESSAMENTO DO FEITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL