APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.01.005774-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-07-09
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Furto mediante fraude. Desclassificação. Incabível. Estelionatos. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Inviabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.01.005774-1/001 -
Comarca de Viçosa - Apelante: S.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.A.F. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Furto mediante fraude, Crime qualificado, Desclassificação do crime, Estelionato, Não cabimento, Concurso material, Autoria, Materialidade, Prova, Tipicidade, Penas restritivas de direitos, Substituição, Suspensão condicional da pena, Inadmissibilidade