APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.01.005774-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:47:09Z
dc.date.available2014-04-28T10:47:09Z
dc.date.issued2013-07-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.01.005774-1/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: S.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.A.F. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Furto mediante fraude. Desclassificação. Incabível. Estelionatos. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Inviabilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1960
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurto mediante fraudept_BR
dc.subjectCrime qualificadopt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectPenas restritivas de direitospt_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectSuspensão condicional da penapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.01.005774-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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