APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.04.038059-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:54:54Z
dc.date.available2015-01-22T13:54:54Z
dc.date.issued2006-08-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.04.038059-7/001 - Comarca de Betim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Estado de Minas Gerais, Município de Betim, Cemig-Cia. Energética de Minas Gerais - Relator: Des. MAURÍCIO BARROSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo e constitucional. Direito individual de criança. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inteligência do art. 201, VIII, do ECA. Medida cautelar como pedido satisfativo. Ausência dos requisitos do art. 801, III, do CPC. Princípios jura novit curia, da instrumentalidade do processo e da fungibilidade. Inépcia afastada. Ilegitimidade passiva do município. Interessado domiciliado em outro município. Afirmação falsa. Legitimidade passiva reconhecida. Subsídio de energia elétrica para funcionamento de aparelho indispensável à vida. Desdobramento do direito à saúde. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Procedência do pedido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4434
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTUTELA ANTECIPADApt_BR
dc.subjectMENORpt_BR
dc.subjectDIREITO À SAÚDEpt_BR
dc.subjectESTADOpt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIApt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃO PROCESSUALpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectPETIÇÃO INICIALpt_BR
dc.subjectINÉPCIApt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectMEDIDA CAUTELARpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.04.038059-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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