AGRAVO Nº 1.0461.04.016183-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-16T14:52:34Z
dc.date.available2015-04-16T14:52:34Z
dc.date.issued2005-03-15
dc.descriptionAGRAVO Nº 1.0461.04.016183-2/001 - Comarca de Ouro Preto - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOSpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5049
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectPREFEITO E EX-PREFEITOpt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectPROCESSAMENTOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectJUIZ DE PRIMEIRO GRAUpt_BR
dc.subjectLEI 10.628/2002pt_BR
dc.subjectADINpt_BR
dc.subjectJULGAMENTO NO STFpt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectINDEFERIMENTOpt_BR
dc.subjectPODER VINCULANTEpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.titleAGRAVO Nº 1.0461.04.016183-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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