AGRAVO Nº 1.0461.04.016183-2/001
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Data
2005-03-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO Nº 1.0461.04.016183-2/001 - Comarca de Ouro Preto - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREFEITO E EX-PREFEITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSAMENTO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, LEI 10.628/2002, ADIN, JULGAMENTO NO STF, LIMINAR, INDEFERIMENTO, PODER VINCULANTE, INEXISTÊNCIA