APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059916-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-01T12:23:35Z
dc.date.available2014-08-01T12:23:35Z
dc.date.issued2009-08-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059916-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ivan de Lima Franco - Apelado: Espólio de Gastão Lima Franco - Litisconsorte: Irmãos Franco Ltda. - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade mercantil. Preliminarmente. Vislumbrado o interesse recursal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de julgamento simultâneo destes autos e da cautelar de exibição de documentos conexa. Ausência de falta de fundamentação na parte relativa à indenização pleiteada. Sentença que não fora extra petita. Mérito. Pedidos alternativos de dissolução total ou parcial. Acertado o acolhimento do pedido de dissolução parcial diante da concordância expressa do réu. Despesas do processo que devem ser pagas pelo sócioréu. Perícia especial onde há inclusive apuração contábil. Mantida a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. Majorados os honorários. Parcial provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3000
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTILpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectNÃO OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectJULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTES AUTOS E DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONEXApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectFALTA DE FUNDAMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectMÉRITOpt_BR
dc.subjectDISSOLUÇÃO TOTAL OU PARCIALpt_BR
dc.subjectPEDIDOS ALTERNATIVOSpt_BR
dc.subjectDESPESAS DO PROCESSOpt_BR
dc.subjectPERÍCIA ESPECIALpt_BR
dc.subjectAPURAÇÃO CONTÁBILpt_BR
dc.subjectART. 20, § 4º, DO CPCpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059916-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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