APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059916-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade mercantil. Preliminarmente. Vislumbrado o interesse recursal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de julgamento simultâneo destes autos e da cautelar de exibição de documentos conexa. Ausência de falta de fundamentação na parte relativa à indenização pleiteada. Sentença que não fora extra petita. Mérito. Pedidos alternativos de dissolução total ou parcial. Acertado o acolhimento do pedido de dissolução parcial diante da concordância expressa do réu. Despesas do processo que devem ser pagas pelo sócioréu. Perícia especial onde há inclusive apuração contábil. Mantida a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. Majorados os honorários. Parcial provimento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059916-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ivan de Lima Franco - Apelado: Espólio de Gastão Lima Franco - Litisconsorte: Irmãos Franco Ltda. - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA

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