O incidente de resolução de demandas repetitivas e a possível solução das crises jurídicas contemporâneas
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Data
2017-08-31
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Resumo
O presente estudo tem a finalidade de analisar os objetivos e pressupostos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR -, instituto introduzido pelo novo Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015).
Descrição
Palavras-chave
Novo Código de Processo Civil, Sistema normativo de precedentes, Incidente de resolução de demandas repetitivas, IRDR, Segurança jurídica, Razoável duração do processo, Efetividade da prestação jurisdicional, Proteção da confiança, Pressupostos, Efetiva repetição de processos, Risco à isonomia e à segurança jurídica, Questão unicamente de direito, Causa pendente de julgamento, Legitimados, Tribunal de Justiça de Minas Gerais