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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8625

Título: O incidente de resolução de demandas repetitivas e a possível solução das crises jurídicas contemporâneas
Autores: Dresch, Renato Luís
Freitas, Pedro Augusto Silveira
Palavras-Chave: Novo Código de Processo Civil
Sistema normativo de precedentes
Incidente de resolução de demandas repetitivas
IRDR
Segurança jurídica
Razoável duração do processo
Efetividade da prestação jurisdicional
Proteção da confiança
Pressupostos
Efetiva repetição de processos
Risco à isonomia e à segurança jurídica
Questão unicamente de direito
Causa pendente de julgamento
Legitimados
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Data: 31-Ago-2017
Relatório da Série N.º: 121ª edição;
Resumo: O presente estudo tem a finalidade de analisar os objetivos e pressupostos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR -, instituto introduzido pelo novo Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015).
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8625
ISSN: 19827946
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