Decisão 8832/2019 (Processo SEI 0110553-19.2019.8.13.0000)
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Data
2019-10-21
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG, em que Luís Fernando Leandro de Paula solicita informação sobre valores relativos a ato do Cartório de Registro de Imóveis, indagando qual o valor a ser pago para o registro/averbação de contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro Habitacional.
Palavras-chave
Consulta, Ouvidoria, Dúvida sobre emolumentos, Registro de imóveis, Artigo 6º, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 15, Lei Estadual 15.424/2004, Tabela 8, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 789, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento