APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.237535-2/001

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Data
2008-09-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Procedimento de jurisdição voluntária. Inventário. Escritura pública. Lei 11.441. Faculdade para a parte. Extinção do processo. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.237535-2/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Maria Auxiliadora de Mattos Viana, inventariante - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
Jurisdição voluntária, Procedimento, Inventário, Escritura pública, Lei 11.441/07, Opção para a parte, Extinção do processo
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