Decisão 16206/2020 (Processo SEI 0103160-09.2020.8.13.0000)
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Data
2020-09-25
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Resumo
Descrição
Trata-se do Ofício n° 62/2020, da lavra do Secretário Municipal de Finanças, Thiago Mesquita Pereira, em que solicita "o movimento econômico mês a mês, constantes no livro adicional eletrônico dos cartórios estabelecidos no município, no período de 01/01/2015 a 30/08/2020". Informa que o requerimento tem por finalidade a fiscalização homologatória do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.
Palavras-chave
Três Corações, Requerimento, Prefeitura Municipal, Fornecimento de DAP's, Ação fiscalizatória, Necessidade de convênio de cooperação com a Secretaria de Estado e Fazenda SEF-MG, Artigo 18, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005, Artigo 19, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005, Arquivamento