APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.08.090093-6/001
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Data
2012-12-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança de multa civil. Locação. Retomada do imóvel para uso próprio. Desvio de uso. Multa. Art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Desprovimento do recurso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.08.090093-6/001 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: José Geraldo Pessoa - Apelada: Alzira Batista de Souza Tavares - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
Locação, Retomada do imóvel para uso próprio, Desvio de uso, Multa civil