APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.07.121329-3/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador LUIZ ARTUR HILÁRIO (Relator)
dc.date.accessioned2014-02-28T15:34:50Z
dc.date.available2014-02-28T15:34:50Z
dc.date.issued2012-08-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.07.121329-3/002 - Comarca de Santa Luzia - Apelante: Posto Demétrio Ltda. - Apelada: CBPI Cia. Brasileira Petróleo Ipiranga - Relator: DES. LUIZ ARTUR HILÁRIOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Fornecimento de produtos para posto de gasolina.Contrato do comodato configurado. Esbulho comprovado. Necessidade de licença ambiental para retirada dos tanques. Responsabilidade do apelante. Sentença mantida. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1177
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPOSTO DE GASOLINApt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA REVENDA E DE EQUIPAMENTOSpt_BR
dc.subjectCOMODATOpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESOLUÇÃO DO CONTRATOpt_BR
dc.subjectNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOSpt_BR
dc.subjectNEGATIVApt_BR
dc.subjectESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADOpt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO DE POSSEpt_BR
dc.subjectCONCESSÃOpt_BR
dc.subjectRETIRADA DOS TANQUES SUBTERRÂNEOSpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectPROVIDÊNCIA QUE CABE AO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.07.121329-3/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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