APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.490841-6/000
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Data
2007-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Usufruto vitalício. Concessão da justiça gratuita. Penhora sobre cota- parte da nua propriedade. Ausência de turbação ou esbulho da posse do usufrutuário. Falta de interesse para o manejo dos embargos de terceiro. Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.490841-6/000 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: Osvaldo
Cláudio Fernandes, Elza de Souza Fernandes - Apelado: João Queiroz - Relator: Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
PROCESSO DE EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REQUISITOS, BEM IMÓVEL, PENHORA, TURBAÇÃO, ESBULHO, INEXISTÊNCIA, USUFRUTUÁRIO, INTERESSE PROCESSUAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO