APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.05.036738-6/001
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Data
2011-04-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Danos morais. Palavras proferidas de cunho racista. Lesão à honra. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quantum indenizatório. Critérios. Assistência judiciária gratuita. Ausência de declaração e de poderes especiais outorgados ao procurador. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.05.036738-6/001 -
Comarca de Oliveira - Apelante: S.A.S. - Apelado: D.O., assistido pela mãe L.M.O. - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OFENSAS DE CUNHO RACISTA, PROVA, INDENIZAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO E SEU EFEITO, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO, PROIBIÇÃO, ART. 7º, IV, CF/88, CONVERSÃO EM QUANTIA CERTA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, PEDIDO INDEFERIDO