APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.05.036738-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Danos morais. Palavras proferidas de cunho racista. Lesão à honra. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quantum indenizatório. Critérios. Assistência judiciária gratuita. Ausência de declaração e de poderes especiais outorgados ao procurador. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.05.036738-6/001 -
Comarca de Oliveira - Apelante: S.A.S. - Apelado: D.O., assistido pela mãe L.M.O. - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA