APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.402-4

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil
dc.contributor.authorJuiz GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-22T12:48:22Z
dc.date.available2015-04-22T12:48:22Z
dc.date.issued2005-02-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 440.402-4 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz GUILHERME LUCIANO BAETA NUNESpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5220
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectEXONERAÇÃO DE FIANÇApt_BR
dc.subjectLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIALpt_BR
dc.subjectPRAZO DETERMINADOpt_BR
dc.subjectSUBLOCAÇÃOpt_BR
dc.subjectSHOPPING CENTERpt_BR
dc.subjectART. 54 DA LEI 8.245/91pt_BR
dc.subjectMORATÓRIApt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA ABUSIVApt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 440.402-4pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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