APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.402-4
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Data
2005-02-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.402-4 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz GUILHERME LUCIANO
BAETA NUNES
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, EXONERAÇÃO DE FIANÇA, LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, PRAZO DETERMINADO, SUBLOCAÇÃO, SHOPPING CENTER, ART. 54 DA LEI 8.245/91, MORATÓRIA, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, INAPLICABILIDADE, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO