APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017033-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ESTEVÃO LUCCHESI (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-21T19:00:20Z
dc.date.available2013-11-21T19:00:20Z
dc.date.issued2013-03-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017033-8/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Hilda Maria da Silva - Relator: DES. ESTEVÃO LUCCHESIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel. Doação. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Morte dos doadores. Revogação. Ausência de situação excepcional.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/846
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIApt_BR
dc.subjectIMÓVELpt_BR
dc.subjectDOAÇÃOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULAS DE INALIENALIBILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADEpt_BR
dc.subjectMORTE DOS DOADORESpt_BR
dc.subjectIRRETRATABILIDADE DOS GRAVAMES ATÉ O FALECIMENTO DOS DONATÁRIOSpt_BR
dc.subjectFLEXIBILIZAÇÃO DESSA REGRApt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA DO DONATÁRIOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO EXCEPCIONALpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DE SUB-ROGAR OUTROS BENS NOS ÔNUS DO IMÓVEL CLAUSULADOpt_BR
dc.subjectCANCELAMENTOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017033-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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