APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017033-8/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel. Doação. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Morte dos doadores. Revogação. Ausência de situação excepcional.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017033-8/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Hilda Maria da Silva - Relator: DES. ESTEVÃO LUCCHESI
Palavras-chave
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, IMÓVEL, DOAÇÃO, CLÁUSULAS DE INALIENALIBILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, MORTE DOS DOADORES, IRRETRATABILIDADE DOS GRAVAMES ATÉ O FALECIMENTO DOS DONATÁRIOS, FLEXIBILIZAÇÃO DESSA REGRA, ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA DO DONATÁRIO, AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO EXCEPCIONAL, INEXISTÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DE SUB-ROGAR OUTROS BENS NOS ÔNUS DO IMÓVEL CLAUSULADO, CANCELAMENTO, IMPOSSIBILIDADE