APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-10T15:45:53Z
dc.date.available2014-06-10T15:45:53Z
dc.date.issued2010-04-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001 - Comarca de Diamantina - Apelante: Município de Datas - Apelado: Carlos Roberto Pereira - Relator: DES. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Cancelamento, por via de decreto, de termo de posse de servidor aprovado em concurso público. Observância das garantias do devido processo legal. Reintegração indevida. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2639
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectDECRETO 211/2003pt_BR
dc.subjectCANCELAMENTO DE TERMO DE POSSEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADEpt_BR
dc.subjectSERVIDOR APROVADOpt_BR
dc.subjectABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectDEVIDO PROCESSO LEGALpt_BR
dc.subjectART. 5º, LV, E ART. 37, AMBOS DA CF/88 E SÚMULAS 20, 21 E 473, STFpt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO INDEVIDApt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0193-TJ-JC-026.pdf
Tamanho:
61.61 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Cível