APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001
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Data
2010-04-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Cancelamento, por via de decreto, de termo de posse de servidor aprovado em concurso público. Observância das garantias do devido processo legal. Reintegração indevida. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001 -
Comarca de Diamantina - Apelante: Município de Datas - Apelado: Carlos Roberto Pereira - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, CONCURSO PÚBLICO, DECRETO 211/2003, CANCELAMENTO DE TERMO DE POSSE, PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, SERVIDOR APROVADO, ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ART. 5º, LV, E ART. 37, AMBOS DA CF/88 E SÚMULAS 20, 21 E 473, STF, OBSERVÂNCIA, REINTEGRAÇÃO INDEVIDA, RECURSO PROVIDO