APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação ordinária. Cancelamento, por via de decreto, de termo de posse de servidor aprovado em concurso público. Observância das garantias do devido processo legal. Reintegração indevida. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001 - Comarca de Diamantina - Apelante: Município de Datas - Apelado: Carlos Roberto Pereira - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE

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