Decisão 6134/2020 (Processo SEI 0081098-09.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2020-02-05T13:54:56Z | |
| dc.date.available | 2020-02-05T13:54:56Z | |
| dc.date.issued | 2020-02-04 | |
| dc.description | Trata-se de expediente encaminhado pela Dra. Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, MMª. Juíza da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Belo Horizonte/MG, solicitando providência em face do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuições notariais do Distrito de Venda Nova, vez que, em audiência realizada na referida unidade jurisdicional, foi noticiado que o pai biológico de uma criança não pôde registrar a filha em seu nome, pois a mãe era absolutamente incapaz, o que vai de encontro à legislação pátria. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10947 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Comunicação | pt_BR |
| dc.subject | Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.subject | Registro de recém-nascido cuja mãe seja absolutamente incapaz | pt_BR |
| dc.subject | Declaração realizada pelo suposto pai | pt_BR |
| dc.subject | Negativa de registro pelo oficial | pt_BR |
| dc.subject | Possibilidade de registro do nascimento | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 52, Lei Federal 6.015/1973 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 26, Lei Federal 8.069/1990 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 439, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 443, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 445, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Orientação ao oficial | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 6134/2020 (Processo SEI 0081098-09.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |