Decisão 6134/2020 (Processo SEI 0081098-09.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pela Dra. Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, MMª. Juíza da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Belo Horizonte/MG, solicitando providência em face do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuições notariais do Distrito de Venda Nova, vez que, em audiência realizada na referida unidade jurisdicional, foi noticiado que o pai biológico de uma criança não pôde registrar a filha em seu nome, pois a mãe era absolutamente incapaz, o que vai de encontro à legislação pátria.

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