APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.02.000373-9/001
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Data
2007-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Compromisso de compra e venda realizado antes de instaurado o processo executivo. Ausência de registro. Hipoteca posterior. Súmula 84 do STJ. Aplicabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.02.000373-9/001 - Comarca de Mantena - Apelantes: Giordano
Bruno Soares Roberto, em causa própria, e outros - Apelado: Manoel Jacinto Couto - Relatora: Des.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA
Palavras-chave
EMBARGOS DE TERCEIRO, IMÓVEL, PENHORA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DE IMÓVEIS, INSCRIÇÃO, AUSÊNCIA, HIPOTECA POSTERIOR, IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA