APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.10.049598-6/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
dc.date.accessioned	2014-03-24T17:49:18Z
dc.date.available	2014-03-24T17:49:18Z
dc.date.issued	2012-02-09
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.10.049598-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Reinaldo Fernando dos Santos - Apelado: Marcus Vinícius Farah Marquez - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação. Usucapião especial rural. Art. 191 da Constituição Federal. Requisitos não preenchidos. Imissão do comprador na posse do imóvel. Requisitos específicos. Ausência. Falta de interesse de agir. Carência da ação.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1447
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	USUCAPIÃO ESPECIAL	pt_BR
dc.subject	ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	pt_BR
dc.subject	REQUISITOS	pt_BR
dc.subject	INEXISTÊNCIA	pt_BR
dc.subject	BEM IMÓVEL	pt_BR
dc.subject	OBJETO DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL	pt_BR
dc.subject	POSSE MANSA E PACÍFICA	pt_BR
dc.subject	NÃO OCORRÊNCIA	pt_BR
dc.subject	DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO	pt_BR
dc.subject	INTERESSE DE AGIR	pt_BR
dc.subject	AUSÊNCIA	pt_BR
dc.subject	CARÊNCIA DA AÇÃO	pt_BR
dc.subject	EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.10.049598-6/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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